PLAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em harmonia com o art. 17, § 4º, da Constituição Federal.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Coronel Assis
Palavras-chave
Alteração
Lei das Inelegibilidades (1990)
proibição
conexão
Organização criminosa
Milícia paramilitar
Organização paramilitar
Cargo eletivo
Mandato eletivo.
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