Projetos e propostas

Proposição nº 2644370 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais, ...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2644358 Apresentado em ago/2026 MISSÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.5...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641757 Apresentado em jul/2026 PL

Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2635416 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária; e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2632599 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das carreiras da Advocacia Pública Federal na eleição dos representantes no Conselho Curador...

Autoria: Rui Falcão

Proposição nº 2629844 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia.

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2629390 Apresentado em jun/2026 PT

Altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para incluir o Técnico em Prótese Dentária (TPD), o Auxiliar em Prótese Dentária (APD), o Técnico em Saúde Bucal (TSB) e o Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)...

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2623916 Apresentado em mai/2026 PV

Altera o artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a individualização da responsabilidade e a limitação dos efeitos sancionatórios decorrentes da fraude à cota de gênero e dá outras provi...

Autoria: Clodoaldo Magalhães

Proposição nº 2623914 Apresentado em mai/2026 PV

Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências.

Autoria: Clodoaldo Magalhães

Proposição nº 2622246 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Altera a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei...

Autoria: Alice Portugal

Proposição nº 2618777 Apresentado em abr/2026 PT

Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2618559 Apresentado em abr/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reconhecimento, como gastos eleitorais, de despesas de apoio à candidatura de mulheres com dependentes, destinadas à viabilização do exercício da a...

Autoria: Paulinho da Força

Proposição nº 2616777 Apresentado em abr/2026 NOVO

Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.

Autoria: Luiz Lima

Proposição nº 2616531 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2612815 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui regime jurídico de integridade, transparência e responsabilidade das promessas de campanha eleitoral, inclusive em meios digitais; tipificar o crime de estelionato eleitoral qualificado; estabelecer critérios...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2612808 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Regime Nacional de Suspensão Funcional Cautelar e de Substituição Temporária de Agentes Públicos Eleitos, dispondo sobre hipóteses objetivas de suspensão provisória do exercício do mandato em razão de medid...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2603475 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar manifestações populares subvencionadas por recursos públicos em homenagem a agentes públicos, caracterizando propaganda eleitoral antecipada.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2603433 Apresentado em fev/2026 PL

Estabelece normas gerais de responsabilidade, transitoriedade e emancipação produtiva aplicáveis aos programas federais de transferência de renda e auxílios sociais.

Autoria: Sargento Gonçalves

Proposição nº 2602906 Apresentado em fev/2026 PL

Estabelece índice oficial de mensuração do compromisso de agentes políticos eleitos para cargos do poder executivo das três esferas federativas com o cumprimento das promessas de campanha feitas ao longo de toda traje...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2602303 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera dispositivos das Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a responsabilidade por despesas eleitorais e afastar a atribuição automática de responsabilidad...

Autoria: Delegado Marcelo Freitas