PTProíbe o repasse aos usuários, via tarifas, dos custos de indenização ou "custos de saída" das concessionárias antigas em processos de devolução amigável ou caducidade, estabelecendo o padrão "Valuation Zero" para as transições contratuais em concessões públicas.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Proibição
inclusão
tarifa
concessão de serviços públicos
indenização
custo operacional
saída
concessionária de serviços públicos
anterioridade
gerenciamento de risco
contrato administrativo
regulação econômica
valoração
defesa do consumidor
diretrizes.
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