PLAltera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Coronel Assis
Palavras-chave
Alteração
Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)
interceptação
Movimentação financeira
conta bancária
medida cautelar
monitoramento
organização criminosa
diretrizes.
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