PLAltera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Coronel Assis
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)
ampliação
meios
rastreabilidade
conteúdo digital
conteúdo impróprio
plataforma digital
conta de usuário
criança
adolescente
alerta
autoridade competente
exploração sexual
menor de idade.
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