Projetos e propostas

Proposição nº 2641390 Apresentado em jul/2026 PODE

Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a prove...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640930 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a sucessão digital, disciplina o acesso, a administração e a transferência de ativos digitais, contas e conteúdos virtuais de titular falecido, mediante observância de sua manifestação de vontade ou de de...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640766 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção irregular por in...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640570 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639858 Apresentado em jul/2026 PSDB

Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzid...

Autoria: Marcos Braz

Proposição nº 2632528 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui regras de advertência sanitária e transparência na publicidade, promoção e divulgação de esteroides anabolizantes, substâncias hormonais e produtos correlatos com potencial risco à saúde, inclusive em ambient...

Autoria: Daniela do Waguinho

Proposição nº 2631700 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a limitação da funcionalidade de rolagem contínua e automática (infinite scroll) em plataformas digitais e aplicativos de redes sociais, e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2626540 Apresentado em mai/2026 PSB

Responsabiliza penalmente a disseminação de imputações ofensivas à honra em meios digitais e redes sociais.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2625575 Apresentado em mai/2026 PSD

Estabelece a classificação etária escalonada obrigatória para conteúdos audiovisuais do tipo desenho animado e animação digital, define parâmetros objetivos de conteúdo por faixa etária, e impõe deveres de proteção às...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2623502 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o âmbito de aplicação da norma, a responsabilidade parental, os deveres dos fornecedores de aplicações digitais, os mecanismos de verificação etária...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2622965 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio e dá outras providências

Autoria: Augusto Coutinho

Proposição nº 2622422 Apresentado em mai/2026 PL

Susta os efeitos de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral que instituem ou autorizam a remoção de conteúdos com base no conceito de "desordem informacional" ou "conteúdo gravemente descontextualizado", por vi...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2618832 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.

Autoria: Daniel Barbosa

Proposição nº 2616025 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o ...

Autoria: Mario Frias

Proposição nº 2613702 Apresentado em abr/2026 PT

Institui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo ...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2613342 Apresentado em abr/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, por exorbitação do poder regulamentar.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2612846 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserçã...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612845 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, manutenção de registros...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612787 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de Inteligência Artificial com operação significativa no Brasil durante períodos eleitorais; institui ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612588 Apresentado em mar/2026 PDT

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Autoria: Dorinaldo Malafaia