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Proposição nº 2600648 03/02/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor

Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Coronel Assis

Palavras-chave

Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990) incremento transparência Segurança eletrônica Instituição financeira intermediação Pagamento Comércio eletrônico.
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