Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos incremento × Limpar tudo
Proposição nº 2612799 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), para instituir prazos máximos para conclusão do exame administrativo de pedidos de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industria...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Transparência e administração pública
Proposição nº 2602667 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Estabelece regra de priorização orçamentária para ações federais de educação infantil, de alfabetização e dos anos iniciais do ensino fundamental.

Autoria: Nikolas Ferreira

Educação Economia e tributos
Proposição nº 2601149 Apresentado em fev/2026 Logo do PODEPODE

Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.

Autoria: Bruno Ganem

Saúde Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2600648 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.

Autoria: Coronel Assis

Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor