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Proposição nº 2600651 03/02/2026 Logo do PLPL Segurança pública

Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial.

Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Alberto Neto

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