PVAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Prof. Reginaldo Veras
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
obrigatoriedade
comparecimento
Agressor
Violência doméstica
Criança
Adolescente
Mulher
Pessoa com deficiência
Programa de recuperação e reeducação.
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