PVAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar o crime de perseguição (stalking), prever aumento de pena quando a vítima for mulher em razão da condição do sexo feminino, dispor sobre reincidência específica, instituir medidas cautelares e protetivas antes e após a soltura do agressor, impor tratamento psicológico obrigatório e estabelecer medidas de afastamento da vítima mesmo após o cumprimento da pena.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Prof. Reginaldo Veras
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Agravação penal
Aumento da pena
Perseguição obsessiva
Perseguição qualificada
Vítima
Mulher
Reincidência
Medida cautelar
Medida protetiva
soltura
Agressor
obrigatoriedade
Tratamento psicológico
Assistência psicossocial.
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