PSDBDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em todas as apostas, prêmios e resgates realizados no âmbito das loterias administradas pelo poder público federal, estabelece mecanismos de rastreabilidade, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de ilícitos, define deveres de controle, transparência e interoperabilidade de dados, e dá outras providências.
Apresentado em 03/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ricardo Abrão
Palavras-chave
Obrigatoriedade
agente operador de apostas
loteria
identificação
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
apostador
rastreabilidade
prevenção
lavagem de dinheiro
financiamento
atividade criminosa
diretrizes.
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