PSBAcrescenta parágrafo único ao art. 1784 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de deixar expressa a transmissão dos bens digitais aos herdeiros legítimos e testamentários.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
transferência
Patrimônio
ambiente virtual
Conteúdo digital
plataforma digital
criptomoeda
Pessoa falecida
herdeiro.
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