Projetos e propostas

Proposição nº 2644855 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2644600 Apresentado em ago/2026 PRD

Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências.

Autoria: Marreca Filho

Proposição nº 2642181 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2642052 Apresentado em ago/2026 PSD

Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641755 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Interne...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641576 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), par...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641388 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641241 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei de Combate aos “Dark Patterns” nas Plataformas Digitais, estabelece normas de proteção do consumidor contra mecanismos manipulativos em ambientes digitais, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641238 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Marco Legal dos Direitos da Pessoa Idosa no Ambiente Digital e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641235 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Combate ao Isolamento Social Digital da Pessoa Idosa, reconhece a exclusão e o isolamento digital como fatores de vulnerabilidade social, estabelece diretrizes para promoção da convivên...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641234 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Humanização dos Serviços Digitais, estabelece direitos dos usuários em ambientes digitais, cria mecanismos de proteção contra barreiras tecnológicas excessivas, assegura a possibilidade...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641232 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641221 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece limites à publicidade direcionada e às técnicas agressivas de retenção e impulsionamento comercial voltadas ao público ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641220 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitai...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641098 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes digitais.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641082 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Marco Legal da Governança dos Riscos Digitais Extremos para Proteção da Vida, estabelece a Política Nacional de Governança dos Riscos Digitais Extremos, dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos Prestado...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640899 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design responsável e coibi...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640590 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir medidas de proteção financeira do apostador, prevenção ao superendividamento, autoexclusão nacional, limit...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639334 Apresentado em jul/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas de quota fixa, proteger grupos vulner...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2637030 Apresentado em jul/2026 MDB

Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder...

Autoria: Alexandre Guimarães