PSBDispõe sobre a possibilidade de administradores de empresas brasileiras residirem no exterior, mediante nomeação de procuradores para responder a processos administrativos e judiciais no Brasil, e dá outras providências.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei das Sociedades Anônimas (1976)
obrigatoriedade
acionista
administrador
empresa nacional
domicílio
país estrangeiro
nomeação
representante legal
Brasil.
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