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Proposição nº 2600786 04/02/2026 Logo do PSBPSB Saúde Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir o uso de substâncias que tenham efeito sobre o sistema endócrino na formulação de cosméticos para uso infantil.

Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jonas Donizette

Palavras-chave

Alteração Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976) proibição substância Sistema endócrino Cosmético Criança.
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