REDEAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com valor superior a um salário mínimo recebam reajuste equivalente ao aplicado aos benefícios de valor mínimo.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
Benefício previdenciário
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
garantia
Valor superior
reajuste
Salário mínimo.
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