REPUBLICANOSConcede isenção de tributos federais na aquisição de motocicletas destinadas ao exercício da atividade de mototáxi, cria o Programa Nacional de Apoio à Formalização de Mototaxistas — PRO MOTOTÁXI, institui o Registro Nacional de Mototaxistas (RNM), estabelece requisitos, contrapartidas e medidas de cooperação federativa, dispõe sobre regime de transição no âmbito da reforma tributária e dá outras providências.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Icaro de Valmir
Palavras-chave
Concessão
Isenção tributária
Aquisição
compra
Motocicleta
destinação
utilização
Mototáxi
criação
Ação governamental
incentivo
formalização
Vínculo empregatício.
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