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Proposição nº 2600847 04/02/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Trabalho e previdência Agropecuária

Susta os efeitos da Portaria MTE nº 104/2026, do Ministério do Trabalho que Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.

Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lucio Mosquini

Palavras-chave

Sustação Portaria ministerial Ministério do Trabalho e Emprego Segurança do trabalho Trabalhador rural.
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