UNIÃOInstitui normas gerais para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários, define diretrizes de identificação, cuidado sanitário, responsabilidade comunitária e cooperação entre entes federativos, e dá outras providências.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Defensor Stélio Dener
Palavras-chave
Normatização
referência
cadastro
município
animal comunitário
cão comunitário
animal doméstico em situação de rua
cachorro
gato
enfrentamento
maus-tratos
crueldade
violência
cuidador de animal doméstico
saúde pública
controle sanitário
Defesa dos direitos animais
abrigo para animal
acolhimento animal
abrigamento
cuidado
responsabilidade
tutor de animal
comunidade
diretrizes.
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