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Proposição nº 2600923 04/02/2026 Logo do PLPL Saúde Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reforçar a proteção integral desde a concepção, endurecer o combate à cooptação de menores pelo crime, aperfeiçoar as medidas socioeducativas, ampliar a proteção em ambiente digital, vedar a sexualização precoce, dispor sobre a gestão dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e reafirmar o caráter consultivo dos Conselhos de Direitos

Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Julia Zanatta

Palavras-chave

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) prioridade Direitos da criança e do adolescente Direito à vida prevenção aborto voluntário Unidade de saúde medida de proteção gravidez mulher menor de idade. _ Tipificação de conduta Crime contra a criança e o adolescente instigação aborto aumento da pena. _ Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) diretrizes Adolescente em conflito com a lei cumprimento Medida socioeducativa. _ Obrigatoriedade autorização prévia pais vacinação criança proibição vacinação compulsória. _ Transparência ativa gestão Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. _ Órgão Consultivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. _Alteração Código Penal (1940) tipificação de conduta tipicidade penal Aliciamento de menores Ambiente virtual aumento da pena.
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