CIDADANIAAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a execução do regime aberto na ausência de Casa de Albergado; tornar obrigatória a monitoração eletrônica em hipóteses de risco; interromper a contagem de prazo para fins de concessão e fruição de benefícios da execução penal em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena; e dá outras providências.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alex Manente
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei de Execução Penal (1984)
livramento condicional
regulamentação
Progressão de regime prisional
condenado
execução
regime aberto
monitoração eletrônica
interrupção
Benefício penal
hipótese
Falta grave (direito penal)
diretrizes.
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