CIDADANIAAltera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alex Manente
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
aumento da pena
agravação penal
maus-tratos
crueldade
animal
criação
cadastro
âmbito nacional
condenado
controle estatal
proteção animal.
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