PODEAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dra. Alessandra Haber
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
Lei Federal
garantia
adaptação razoável
acessibilidade
pessoa com deficiência
candidato
concurso público
processo seletivo
igualdade de oportunidade
inclusão social
direitos do deficiente.
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