Projetos e propostas

Proposição nº 2645680 Apresentado em set/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2644370 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais, ...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2644358 Apresentado em ago/2026 MISSÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.5...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2642698 Apresentado em ago/2026 PT

Dispõe sobre os direitos das mulheres na sociedade, na economia e na vida política do país.

Autoria: Vander Loubet

Proposição nº 2641757 Apresentado em jul/2026 PL

Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2640942 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer diretrizes nacionais sobre critérios de adaptação razoável nas notas mínimas de aprovação em concursos públicos para...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640863 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece critérios de avaliação de idoneidade moral para investidura em cargos públicos federais, disciplina a consideração de condenações penais transitadas em julgado nos concursos públicos federais e dá outras pr...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640651 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais para assegurar adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade e critérios de avaliação compatíveis às pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos para ingresso em car...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639320 Apresentado em jul/2026 PDT

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para instituir a Lei Cadastro de Reserva com Transparência e Direito à Nomeação, disciplinar a formação do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em conc...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2636573 Apresentado em jul/2026 PV

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no exame toxi...

Autoria: Bacelar

Proposição nº 2635416 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária; e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2635103 Apresentado em jun/2026 PDT

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para dispor sobre a garantia de isenção de despesas com exames admissionais nos casos em que especifica.

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2635076 Apresentado em jun/2026 PDT

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 para dispor sobre a garantia de isenções de despesas com inscrições, exames e avaliações admissionais em concursos públicos nos casos em que especifica e dá outras prov...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2632599 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para assegurar capacidade eleitoral ativa e passiva aos aposentados oriundos das carreiras da Advocacia Pública Federal na eleição dos representantes no Conselho Curador...

Autoria: Rui Falcão

Proposição nº 2629390 Apresentado em jun/2026 PT

Altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para incluir o Técnico em Prótese Dentária (TPD), o Auxiliar em Prótese Dentária (APD), o Técnico em Saúde Bucal (TSB) e o Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)...

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2623916 Apresentado em mai/2026 PV

Altera o artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a individualização da responsabilidade e a limitação dos efeitos sancionatórios decorrentes da fraude à cota de gênero e dá outras provi...

Autoria: Clodoaldo Magalhães

Proposição nº 2623914 Apresentado em mai/2026 PV

Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências.

Autoria: Clodoaldo Magalhães

Proposição nº 2618777 Apresentado em abr/2026 PT

Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2616777 Apresentado em abr/2026 NOVO

Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.

Autoria: Luiz Lima

Proposição nº 2614628 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.

Autoria: Delegada Katarina