PCDOBDispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jandira Feghali
Palavras-chave
Criação
cadastro
segurança
rastreabilidade
telefone celular
formalização
Produto usado
combate
receptação
Produto do crime
roubo
diretrizes.
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