REPUBLICANOSAltera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.
Apresentado em 04/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Celso Russomanno
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
inclusão
Identificação Civil Nacional (ICN)
informação
deficiência
doença grave
doença incapacitante
invalidez permanente.
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