PLAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Roberto Monteiro Pai
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
fixação
prazo prescricional
cobrança
dívida
prestação de serviços
Serviços essenciais
consumidor
pessoa física
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
