Proposição nº 2601062 05/02/2026 PSD Economia e tributos Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Destina percentual mínimo dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e energias renováveis aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Túlio Gadêlha

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