REDEAssegura aos servidores contratados sob regime temporário no âmbito do serviço público direitos equivalentes aos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Garantia
trabalhador
contrato por prazo determinado
setor público
Direito do trabalho
direitos
Benefício trabalhista
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
décimo terceiro salário
férias proporcionais
licença à gestante
licença-paternidade
vale-transporte.
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