Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

5 projetos décimo terceiro salário × Limpar tudo
Proposição nº 2643179 Apresentado em ago/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social

Autoria: Maria do Rosário

Trabalho e previdência Transparência e administração pública
Proposição nº 2641911 Apresentado em ago/2026 Logo do PSDPSD

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada.

Autoria: Luiz Nishimori

Trabalho e previdência
Proposição nº 2640996 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da execução de ...

Autoria: Amom Mandel

Trabalho e previdência
Proposição nº 2640227 Apresentado em jul/2026 Logo do PSBPSB

Dispõe sobre os direitos dos professores contratados por tempo determinado.

Autoria: Idilvan Alencar

Educação Trabalho e previdência
Proposição nº 2601120 Apresentado em fev/2026 Logo do REDEREDE

Assegura aos servidores contratados sob regime temporário no âmbito do serviço público direitos equivalentes aos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Autoria: Luizianne Lins

Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte