PODEDispõe sobre a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas na instalação, operação e manutenção de sistemas de iluminação de áreas externas em locais públicos que utilizem postes metálicos.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bruno Ganem
Palavras-chave
Obrigatoriedade
cumprimento
Norma técnica
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
instalação
manutenção
Iluminação pública
Poste de iluminação pública.
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