PPAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de fornecimento de veículo para o transporte coletivo remunerado de passageiros sem autorização em âmbito interestadual ou intermunicipal, e instituir cadastro público nacional de autorização para o transporte coletivo de passageiros.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Fabio Costa
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Tipificação de conduta
Pena
fornecimento
disponibilização
Veículo automotor
Transporte coletivo
Transporte de passageiro
ausência
autorização
Transporte clandestino.
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