Projetos e propostas

Proposição nº 2645986 Apresentado em set/2026 PL

Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.

Autoria: Vinicius Carvalho

Proposição nº 2644760 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Susta a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à...

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2641557 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de passageiros...

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2641421 Apresentado em jul/2026 PL

Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria instrumentos de prevenção, proteção, assistência e cooperação internacional,...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2641182 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Transporte de Pacientes da Amazônia – REMOÇÃO VIDA, destinado à estruturação permanente do transporte sanitário terrestre, fluvial e aéreo em áreas remotas e de difícil acesso da Amazôn...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641171 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional dos Portos da Cidadania, cria o Programa Nacional Porto Digno e estabelece diretrizes para modernização, acessibilidade, segurança operacional, integração logística e fortalecimento da cid...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640763 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro do Transporte Hidroviário de Longa Distância; estabelece diretrizes para a infraestrutura de apoio ao passageiro em hidrovias federais; e dispõe so...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640635 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ser acompanhada por animal de suporte emocional em transportes coletivos e privados, em todo o território nacional, e estabelece diretrizes para a...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2638079 Apresentado em jul/2026 PL

Institui diretrizes para o Plano de Logística Integrada da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Legal e dá outras providências.

Autoria: Capitão Alberto Neto

Proposição nº 2630356 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Esporte – PROACE, mediante gratuidade no transporte público coletivo para crianças e adolescentes atletas vinculados a entidades esportivas sem fins lucrativos e para seus res...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2622244 Apresentado em mai/2026 PL

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO

Autoria: Delegado Éder Mauro

Proposição nº 2620084 Apresentado em abr/2026 PT

Institui o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, assegurando proteção social, remuneração justa, e dá outras providências.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2618084 Apresentado em abr/2026 PCDOB

Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências.

Autoria: Orlando Silva

Proposição nº 2616685 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Institui o Regime Especial de Transporte Público Coletivo do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: José Nelto

Proposição nº 2615994 Apresentado em abr/2026 PSD

Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado pri...

Autoria: Heitor Schuch

Proposição nº 2613837 Apresentado em abr/2026 PDT

Dispõe sobre critérios de transparência, modicidade e limitação proporcional das taxas de intermediação cobradas por plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros e de entrega de bens, instit...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613749 Apresentado em abr/2026 MDB

Institui, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Programa Transporte Seguro para Elas, destinado à promoção de espaços seguros de prevenção à violência, ao assédio e a outras formas de abuso contra mul...

Autoria: Renilce Nicodemos

Proposição nº 2611723 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a aquisição de motocicletas por mototaxistas, por motociclistas profissionais cadastrados e...

Autoria: Zé Vitor

Proposição nº 2607967 Apresentado em mar/2026 PSD

Veda a distribuição e o fornecimento de alimentos ultraprocessados no transporte de passageiros aéreo, ferroviário, rodoviário e hidroviário no território nacional, e dá outras providências.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2607758 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de passageiros e dá outras providências.

Autoria: Silvye Alves