PODEAltera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da titularidade da delegação de serventia extrajudicial.
Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Gambale
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Cartórios (1994)
responsabilidade
obrigação trabalhista
hipótese
transferência
titularidade
delegação
cartório.
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