← Projetos
Proposição nº 2601212 05/02/2026 Logo do NOVONOVO Saúde Agropecuária

Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ricardo Salles

Palavras-chave

Sustação Decreto Presidência da República declaração desapropriação por interesse social imóvel rural Tangará (RN) São José do Campestre (RN) Boa Saúde (RN) Serra Caiada (RN) Nova Olímpia (MT) Vitória das Missões (RS) Felisburgo (MG) Apiaí (SP) Gália (SP) Ubirajara (SP) Palmeira d'Oeste (SP) Rio Grande do Norte Mato Grosso Rio Grande do Sul Minas Gerais São Paulo (Estado).
Ver tramitação na Câmara