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Proposição nº 2601213 05/02/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o tratamento de atos infracionais contra a vida e a integridade animal.

Apresentado em 05/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) inclusão violência maus-tratos homicídio animal medida privativa de liberdade medida socioeducativa autor (direito penal) criança adolescente.
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