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Proposição nº 2601239 06/02/2026 Logo do CIDADANIACIDADANIA Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Altera o art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir o reenquadramento de cooperativas autorizadas como permissionárias prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica

Apresentado em 06/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Arnaldo Jardim

Palavras-chave

Alteração Lei Federal autorização Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) reenquadramento Sociedade cooperativa Permissionário (administração pública) prestação de serviço público relevante distribuição energia elétrica.
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