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Proposição nº 2601249 06/02/2026 Logo do PODEPODE Economia e tributos Trabalho e previdência Agropecuária

Susta os efeitos da Portaria do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) nº 104/2026, de 29 de janeiro de 2026, que “altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.”

Apresentado em 06/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Delegado Palumbo

Palavras-chave

Sustação Portaira ministerial Ministério do Trabalho e Emprego fiscalização Multa Produtor rural.
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