PSDAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade.
Apresentado em 09/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Célio Studart
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
medida privativa de liberdade
medida socioeducativa
criança
adolescente
maus-tratos
violência
animal
crime praticado com requinte de crueldade.
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