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Proposição nº 2601691 09/02/2026 Logo do PLPL Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Dispõe sobre a responsabilidade na gestão de empréstimos consignados no âmbito da Administração Pública, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), e dá outras providências.

Apresentado em 09/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rodrigo Valadares

Palavras-chave

Alteração Lei da Improbidade Administrativa (1992) Lei de Responsabilidade das Estatais (2016) crime de responsabilidade responsabilidade administrativa agente público ordenador de despesa diretor empresa estatal banco público banco privado retenção valor indevido retenção dolosa do salário autorização consignação em folha de pagamento diretrizes.
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