PSBAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.
Apresentado em 09/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
efeito retroativo
Acordo de não persecução penal
anterioridade
processo judicial
ação penal
vigência
lei
critério ausência
trânsito em julgado
Confissão (direito)
manifestação
Ministério público.
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