Projetos e propostas

Proposição nº 2639518 Apresentado em jul/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) pa...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2624012 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ao crime de maus-tratos a animal.

Autoria: Geraldo Resende

Proposição nº 2611485 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2602519 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adoles...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2601745 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600157 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para...

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2599940 Apresentado em fev/2026 PSDB

Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.

Autoria: Marcelo Queiroz