PPDispõe sobre a vedação de retenção de valores pagos por consumidores em plataformas digitais de intermediação de pedidos quando o estabelecimento comercial estiver fechado ou impossibilitado de cumprir a oferta, e dá outras providências.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Amaro Neto
Palavras-chave
Proibição
plataforma digital
comércio eletrônico
retenção
valor
intermediação
fornecedor
impossibilidade
cumprimento
serviços
cobrança indevida
prática abusiva
responsabilidade solidária
penalidade administrativa
direito do consumidor.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
