Projetos e propostas

Proposição nº 2645711 Apresentado em set/2026 PL

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotam...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2641995 Apresentado em ago/2026 PSB

Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2640607 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer normas gerais destinad...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640588 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar contratos de assinatura, pagamentos recorrentes, renovações automáticas, períodos de teste gratuito e mecanismos de cancelamento em relações de consum...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639344 Apresentado em jul/2026 PP

Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva...

Autoria: Dagoberto Nogueira

Proposição nº 2620894 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos digitais eficazes para cancelamento de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2615390 Apresentado em abr/2026 PSB

Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2601875 Apresentado em fev/2026 PP

Dispõe sobre a vedação de retenção de valores pagos por consumidores em plataformas digitais de intermediação de pedidos quando o estabelecimento comercial estiver fechado ou impossibilitado de cumprir a oferta, e dá ...

Autoria: Amaro Neto