← Projetos
Proposição nº 2601954 10/02/2026 Logo do PTPT Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.

Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Dandara

Palavras-chave

Alteração Lei Geral do Processo Administrativo (1999) processo administrativo medida judicial atendimento humanizado vítima assédio sexual assédio moral discriminação diretrizes.
Ver tramitação na Câmara