REDEDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em notícias e informações relativas à violência contra crianças e adolescentes veiculadas em qualquer meio de comunicação e dá outras providências.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Obrigatoriedade
mídia
veiculação
notícia
violência
vítima
criança
adolescente
divulgação
Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos
diretrizes.
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