REPUBLICANOSAltera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Augusto Coutinho
Palavras-chave
Alteração
lei complementar
devolução
percentual
Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
tributação
peças
banho
cama
vestuário
enxoval
consumo
família de baixa renda
benefício fiscal
cashback
exoneração tributária.
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