Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

5 projetos Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) × Limpar tudo
Proposição nº 2645068 Apresentado em set/2026 Logo do PSDPSD

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operaç...

Autoria: Heitor Schuch

Economia e tributos Consumidor
Proposição nº 2608641 Apresentado em mar/2026 Logo do PSDPSD

Altera o inciso XII do art. 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para explicitar a não incidência do IBS e CBS sobre as contribuições associativas e quaisquer outras contribuições estatutárias, de ...

Autoria: Luiz Gastão

Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública
Proposição nº 2602212 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Reforma Tributária (SIM?REF) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Transparência e administração pública
Proposição nº 2602166 Apresentado em fev/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.

Autoria: Augusto Coutinho

Economia e tributos
Proposição nº 2601802 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equ...

Autoria: Chris Tonietto

Economia e tributos Direitos humanos e minorias