UNIÃOAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher.
Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Defensor Stélio Dener
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
obrigatoriedade
monitoração eletrônica
agressor
hipótese
situação de risco
integridade física
vida
vítima
violência doméstica
violência contra a mulher
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
